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Valor de causa no JEC segue pretensão de autor e não de
WebA A Em ações sobre rescisão de contratos ajuizadas no JEC, valor da causa corresponde à pretensão econômica objeto do pedido, e não ao valor do contrato rescindido. Assim entendeu a turma Estadual de Uniformização do TJ/PE ao julgar pedido de uniformização de recurso feito por requerente. WebBoletim das Normas Internas do TJPE; Legislação. Apresentação; Legislação Federal; Legislação Estadual; Biblioteca Jarbas Maranhão (Esmape) Comunicação. Notícias … camera lens numbering system
PJe em Pernambuco - TJPE
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